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FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
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#2886207
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2005 FCC PGE-SE
Procurador do Estado

Na cisão de uma sociedade, com versão de todo o seu patrimônio para outras duas pessoas jurídicas preexistentes, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade cindida, relativos a fatos geradores anteriores à data da operação, é imputável

  • apenas à pessoa jurídica para a qual for atribuído semelhante encargo no protocolo de cisão.
  • a cada uma das pessoas jurídicas que absorveu o patrimônio da sociedade cindida, em caráter solidário.
  • apenas aos sócios da sociedade cindida, em caráter solidário.
  • a cada uma das pessoas jurídicas incorporadoras, na proporção do patrimônio recebido, sem solidariedade entre si.
  • a cada uma das pessoas jurídicas incorporadoras, apenas na proporção do patrimônio recebido.
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