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FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 17 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 4
#2886193
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Fato Gerador
2005 FCC PGE-SE
Procurador do Estado

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo

  • relevantes para qualificá-la apenas a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
  • relevante para qualificá-la apenas a destinação legal do produto da sua arrecadação.
  • relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
  • relevante para qualificá-la apenas a correta destinação do valor arrecadado.
  • irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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