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#3333498

A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Assim sendo, os atos de convocação

  • não podem admitir, em nenhuma hipótese, cláusulas que permitam a prorrogação do prazo do contrato.
  • podem estabelecer preferência para licitantes domiciliados no local da obra ou serviço, o que reduz despesas com transporte.
  • não podem prever qualquer condição que restrinja ou frustre o caráter competitivo da licitação.
  • podem estabelecer distinção entre os licitantes, em razão da naturalidade, visando a fomentar a economia local.
  • não podem tolerar que o futuro contratado receba quaisquer acréscimos nas obras ou serviços a pretexto de alteração contratual.
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