A Dispor de lei, decreto e demais atos normativos que instituam o serviço de inspeção e seus procedimentos.
B Dispor ou ter acesso a laboratórios com capacidade comprovada e adequada para atendimento das análises oficiais demandadas pelo serviço de inspeção.
C Possuir procedimentos de verificação oficial dos programas de autocontrole descritos, implantados, monitorados e verificados pelos estabelecimentos.
D Planejar e executar análises microbiológicas e físico-químicas dos produtos e demais testes que se façam necessários à verificação da conformidade dos produtos e processos produtivos.
E Determinar ações de prevenção e combate à fraude de caráter econômico que atendam os critérios estabelecidos pela legislação vigente, no tocante à qualidade dos produtos de origem animal e à sua composição centesimal.