A É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.
B O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado a critério do servidor, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão.
C Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão terá exclusivamente efeitos futuros.
D O pedido de reconsideração e o de recurso, considerados cabíveis ou incabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.
E A representação formulada pelo servidor somente será encaminhada com a comprovação de pagamento da taxa de expediente devida.