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FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 1 Direito Civil 14 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 20 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1
#2709764
Direito Notarial e Registral: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
2015 FAURGS TJ-RS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos,

  • fica a cargo da parte interessada a livre escolha do Tabelionato.
  • caberá ao juiz da Comarca designar o Tabelionato oficial.
  • cada Tabelionato receberá atribuição sobre uma zona determinada da localidade, a ser feita pela Corregedoria-Geral de Justiça.
  • os títulos e documentos de dívida estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória.
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