A A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada, no caso de absolvição criminal, mesmo que confirmada sua autoria.
B A responsabilidade administrativa resulta de atos infracionais praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função.
C As cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
D Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.