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FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 2 Direitos Humanos 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3 Matemática 4 Português 10
#2130068
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Princípios Gerais da Atividade Econômica
2018 FAUEL IPRERINE - PR
Advogado

Segundo o Art. 177 da Constituição Federal de 1988, constituem monopólio da União EXCETO:

  • A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
  • A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
  • O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
  • Os serviços postais.
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