Disciplinas:
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Matemática 5
Português 5
A Câmara dos Vereadores do município de
Wenceslau Braz apreciou e aprovou projeto
de lei proposto pelo Prefeito para alteração da
base de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), tendo publicado a lei no Diário Oficial
na data de 01/11/2022. A cobrança do IPTU
pelo Município, considerando a nova base de
cálculo, somente poderá ocorrer em:
