Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre a lei n° 12.796 de 04.04.2013 que altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

I - Segundo a lei a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
II - Segundo a lei a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
III - Segundo a lei o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
IV - Segundo a lei é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos quatro anos de idade, no ensino fundamental.