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FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
#2042528
Direito Civil: Princípios Gerais de Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2022 FAU Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Procurador Municipal Edital nº 3

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

  • Apresentarem contradição ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  • Apresentarem contradição com a legislação brasileira.
  • Ofenderem a Declaração Internacional dos Direitos Humanos.
  • Ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
  • Ofenderem somente a ordem pública e os bons costumes.
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