Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Anulada / Desatualizada
#2042526
Direito Civil: Princípios Gerais de Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2022 FAU Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Procurador Municipal Edital nº 3

À luz da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, será executada no Brasil a Sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos, EXCETO:

  • Haver sido proferida por juiz competente.
  • Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia
  • Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida
  • Estar traduzida por intérprete autorizado
  • Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora