Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 2
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Anulada / Desatualizada
Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as CORRETAS. Nos
termos da Lei n. 8.666/93, a Administração tem
o poder-dever de aplicar ao contratado
sanções administrativas previstas em lei,
desde que lhe assegure o exercício do
contraditório e ampla defesa prévios. São
elas:
I - Multa de mora, por atraso na execução do contrato. II - Advertência. III - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, por inexecução total ou parcial do contrato. IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos. V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
I - Multa de mora, por atraso na execução do contrato. II - Advertência. III - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, por inexecução total ou parcial do contrato. IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos. V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
