A A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.
B A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.
C O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
D É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.
E A publicidade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado.