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#2719690

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 autoriza o sigilo de atos administrativos em situações que ofereçam risco para a segurança do Estado, da sociedade ou para a intimidade de envolvidos. Essas três situações são exceções ao princípio:

  • da moralidade.
  • da eficiência.
  • da impessoalidade.
  • da publicidade.
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