A Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no princípio da universalidade, seja de atendimento, seja quanto ao seu financiamento.
B O primado do trabalho é base da ordem social, objetivando a concretude do mínimo existencial.
C Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, executar políticas públicas relativas ao saneamento básico.
D O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.
E O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura universal.