A São causas de modificação da competência dos Juizados Especiais Criminais a impossibilidade de citação pessoal do autor do fato, a complexidade da causa, a conexão e a continência.
B Em se tratando de crimes ambientais, a prévia composição do dano ambiental é pressuposto para a celebração do acordo de transação penal, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
C As consequências jurídicas geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo, e o único efeito acessório gerado pela sua homologação é o impedimento ao mesmo benefício no prazo de cinco anos.
D Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, as normas do procedimento sumaríssimo são aplicadas somente àqueles delitos cuja pena máxima em abstrato não seja superior a 2 (dois) anos.
E Cabe apelação da decisão de rejeição da denúncia, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.