A Juvenal matou sua esposa Tibéria em situação de violência doméstica e familiar. Para tanto, agiu instigado por seu amigo Sinézio, que, ao tomar conhecimento de suas motivações, o incentivou a seguir seu plano, inclusive sugerindo meios de execução. Nessa hipótese, Sinézio não poderá ser enquadrado no novel tipo penal descrito no art. 121-A do Código Penal, visto que circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam com os partícipes, salvo se elementares do crime, o que não é caso da hipótese narrada. Assim, enquanto Juvenal incidirá nas penas do art. 121-A, Sinézio incidirá no art. 121,caput, ambos do Código Penal.
B O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo que, no caso de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ao invés de se aplicar as penas da qualificadora seja aplicada a causa de aumento de pena do roubo para circunstância idêntica, valendo-se de analogiain bonam partem, em observância ao princípio da proporcionalidade, eis que a pena final resulta em patamar menor.
C O crime de integrar organização criminosa direcionada à prática de golpes que configuram crime de fraude eletrônica, previsto no art. 171, § 2.º-A, do Código Penal, é classificado como hediondo.
D Considerando que um dos requisitos do crime de apropriação indébita é a entrega voluntária do bem pela vítima e outro é a necessidade de que a posse ou a detenção sejam desvigiadas, o agente que solicita e recebe peças de carne bovina no setor de açougue no interior de um grande supermercado e, posteriormente, resolve não efetuar o pagamento, coloca os produtos no interior de uma mochila e passa pelo setor de caixas, levando-os consigo, comete o crime de furto e não de apropriação indébita.
E Para o Superior Tribunal de Justiça, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é conduta atípica, por constituir mera irregularidade administrativa, que enseja apenas a apreensão do artefato e a aplicação de multa.