Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 17
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 17
Direito Processual Penal 13
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 3
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação do Ministério Público 6
Sobre o controle externo das atividades policiais, a Constituição Federal dispõe implícita e
explicitamente de mecanismos e de diretrizes das
relações de controle do Ministério Público sobre
as atividades policiais, condicionando seu pleno
exercício à regulamentação em lei complementar.
Dentre os fundamentos constitucionais do controle
externo da atividade policial pelo Ministério Público,
NÃO se pode classificar como atividade inerente a
essa fiscalização:
