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FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 4 História e Geografia de Estados e Municípios 7 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 10 Noções de Informática 9 Português 20 Redação Oficial 2 Regimento Interno 4
#2561796
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor
2018 FAFIPA Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Analista Legislativo

A Lei Municipal específica para área incluída no plano direito poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação. A respeito do IPTU progressivo no tempo, é INCORRETO afirmar que: 

  • O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano no IPTU progressivo no tempo será fixado em lei municipal específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
  • Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança da alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública pelo Município.
  • É permitida a concessão de isenções relativas à tributação progressiva do IPTU.
  • É vedada a concessão de anistia relativa à tributação do IPTU progressivo no tempo.
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