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FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 4 História e Geografia de Estados e Municípios 7 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 10 Noções de Informática 9 Português 20 Redação Oficial 2 Regimento Interno 4
#2561742
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade
2018 FAFIPA Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Analista Legislativo

De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio ou de determinação legal, é exceção ao Princípio da Legalidade Tributária:

  • A instituição de tributos.
  • A definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
  • Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
  • A cominação de penalidades para crimes tributários.
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