A poderá exercer a profissão de assistente social no Brasil a pessoa com diploma de curso superior em Serviço Social, expedido por estabelecimento sediado em país estrangeiro, compulsoriamente conveniadas com o governo brasileiro.
B cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) elaborar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) e submetê-los à aprovação do fórum de deliberação instituído na região.
C além das taxas e contribuições arrecadadas pelos CRESS, o CFESS também será mantido por meio de doações, legados e outras rendas.
D nos casos de infração dos dispositivos da Lei 8662/1993, os CRESS, como Tribunais Superiores de Ética Profissional, poderão aplicar as penalidades: advertência verbal, dever de retratação e multa proporcional ao salário recebido pelo/a profissional.
E aos CRESS compete estabelecer os sistemas de registro dos/as assistentes sociais habilitados/as ao exercício profissional.