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#2987333

A Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOB/SUAS) estabelece que 

  • é objetivo do SUAS: reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações e integrar exclusivamente a rede pública de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
  • a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos deve garantir a gratuidade e a laicidade, apesar de seu caráter clientelista e com o intuito de benesse e ajuda.
  • alimentar o Censo SUAS é responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • entre outras, são diretrizes estruturantes da gestão do SUAS: primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social, matricialidade sociofamiliar, controle social e participação popular.
  • a vigilância socioassistencial é uma das funções da política de assistência social e trata do controle de instrumentos, documentos, mecanismos e sistemas de prestação de contas relativos aos recursos destinados ao SUAS.
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