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#3276790

Sobre o regime jurídico das áreas de preservação permanente, é correto afirmar que

  • é uma área cuja finalidade é o manejo sustentável dos recursos florísticos e faunísticos situados em áreas rurais.
  • os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de áreas de preservação permanente.
  • o percentual de área de preservação permanente em imóveis rurais situados na Amazônia legal é de 80%.
  • a intervenção ou a supressão de vegetação nativa definida como área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei 12.651/2012.
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