A normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.
B deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas e da rede privada de ensino instaladas no território do município.
C legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto, no âmbito do município de sua jurisdição.
D fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais dos estabelecimentos públicos e privados em funcionamento no município.