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#2800073

Em relação aos efeitos fiscais decorrentes da omissão de receitas, no regime de tributação com base no lucro presumido

  • a empresa passa automaticamente à tributação na modalidade de Lucro Real.
  • a receita omitida sofre multa de 100%.
  • o montante omitido será computado na determinação do Lucro Presumido, observado o percentual aplicável à receita de cada atividade.
  • empresa com atividade diversificada, não sendo possível identificar a atividade que se refere à receita omitida, esta será adicionada a aquela que corresponder ao percentual médio das atividades.
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