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FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 4 Legislação do Ministério Público 16 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 10
#2800277
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2012 FADESP MPE-PA
Analista Jurídico

A prescrição da ação civil pública para caracterização e aplicação de penas por improbidade administrativa ocorre em ;

  • cinco anos, contados da data do ato ou fato questionado.
  • oito anos, contados do ato ou fato questionado.
  • oito anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança
  • cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
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