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#3469008

De maneira especial, cabe ao Congresso Nacional, com a devida sanção do Chefe do Executivo, dispor de todas as matérias de competência da União quando versar sobre, conforme nossa Carta Magna,: 

  • telecomunicações, radiodifusão e regulação de redes sociais, conforme emenda constitucional inserida em 2024.
  • transferência permanente da sede do Governo Federal.
  • planos e programas internacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
  • moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
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