A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré- escolas.
B remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.
C aviso prévio proporcional tendo como base o valor do vencimento básico.
D repouso semanal remunerado aos domingos.
E irredutibilidade do salário, exceto o que dispuser o contrato de trabalho.