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#2697770

O ocupante de cargo público possui o seguinte direito constitucional, conforme expresso na Constituição Federal:

  • proteção em face da automação, na forma da lei.
  • jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
  • piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
  • relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.
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