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#2082142

Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:

  • A reintegração de território será regulada por lei complementar.
  • Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
  • O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.
  • Os territórios federais integram a União.
  • Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusão de município.
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