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#3337812

O mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral da República é julgado pelo:

  • Supremo Tribunal Federal.
  • Superior Tribunal de Justiça.
  • Tribunal Regional Federal com jurisdição no Distrito Federal.
  • Juiz Federal de primeira instância.
  • Conselho Superior do Ministério Público Federal.
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