A Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo.
B Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir.
C A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.
D Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.
E O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.