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#2872820

O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário,

  • não poderá exercer outro cargo público, enquanto estiver em débito.
  • só poderá recorrer da sua demissão, depois que quitar seu débito.
  • terá prazo de 30 dias para quitar seu débito.
  • terá prazo de 60 dias para quitar seu débito.
  • terá prazo de 120 dias para quitar seu débito.
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