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ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo

Foram encontradas 75 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 3 Direito do Trabalho 3 Legislação do Ministério Público 9 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#2872644
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público da União - MPU, Lei Complementar nº 75 de 1993
2004 ESAF MPU
Técnico Administrativo

Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade

  • pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes de sua competência.
  • pelo Superior Tribunal de Justiça, quando integrantes de órgão superior da Instituição.
  • pelos Tribunais Regionais Federais, qualquer que seja a natureza do delito.
  • pelos Juízes Federais de primeira instância, exceto se procuradores regionais da República.
  • pelo Supremo Tribunal Federal.
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