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#2872641

A proteção dos direitos constitucionais do cidadão, conferida ao procurador dos Direitos do Cidadão, não compreende o poder de

  • notificar a autoridade questionada para que preste informações.
  • promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
  • notificar o responsável para que determine a cessação do desrespeito verificado.
  • representar à autoridade competente para que promova a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
  • agir de ofício.
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