A A Lei diferencia o tráfico de drogas do uso, exclusivamente pela quantidade de droga apreendida.
B A Lei não possui tipo penal específico que trate da associação para o tráfico.
C Fulano de Tal, prescreve, culposamente, droga para paciente, sem que ele tenha necessidade. Neste caso, referida conduta será considerada crime pela Lei 11.343/2006.
D A Lei 11.343/2006 não possui aumento de pena para o tráfico transnacional.