A O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do acusado.
B A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
C A intimação da sentença será feita ao réu, por mandado, se estiver preso.
D O juiz, ainda que modifique a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
E As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta de ordem.