Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Civil 13
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 13
Direito Penal 16
Direito Processual Civil - CPC 1973 14
Direito Processual Penal 13
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, no domínio do sistema tributário nacional, a obrigatoriedade de o Poder Público respeitar, como princípio para a instituição de taxas:
