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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2841820
Direito Constitucional: Previdência Social, Ordem Social
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

Ao Poder Público compete, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  • uniformidade da base de financiamento;
  • caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite;
  • redutibilidade do valor dos benefícios;
  • universalidade da cobertura e do atendimento.
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