A A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
B O direito de queixa pode ser exercido ainda que tenha ocorrido a renúncia expressa ou tácita pelo querelante.
C Transitada em julgado a sentença condenatória, ainda é admissível o perdão expresso do querelante.
D A sentença que conceder o perdão judicial deve ser levada em consideração para efeitos de reincidência.