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EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 1
#2841831
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2005 EJEF TJ-MG
Juiz

Constitui hipótese para a intervenção da União nos Estados:

  • a prevenção de invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
  • o não-pagamento injustificado, por dois anos, da dívida fundada.
  • o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.
  • a retenção, além do prazo legal, de receitas tributárias constitucionalmente destinadas aos Municípios.
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