A Lei de nº 10.436 de 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais( Ela contribuiu para grandes avanços no campo do ensino e difusão da Libras em todo Brasil).
B Lei de nº 12.319 de 2010 - Com tema relacionado aos surdos, essa lei veio regulamentar a profissão de tradutor e intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais).
C Lei de nº 4.309 de 2004 - Trata sobre o ingresso de surdos nas universidades públicas estaduais brasileiras.
D Lei de nº 11.796 de 2008 - oficializou em todo território brasileiro o Dia Nacional dos Surdos
E Lei de nº 10.098 de 2000 – Trata sobre o uso de recursos visuais, destinados às pessoas surdas, na veiculação de propaganda oficial.