A Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter provisório ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
B Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício
C Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do Estado, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais
D nenhuma alternativa esta correta