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#3228070

O Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar que estabelece as normas gerais de legislação tributária e que define tributo como

  • uma contribuição condicionada a um acordo de vontades.
  • um montante em moeda corrente ou em prestação de serviços.
  • uma prestação que não se constitui numa sanção de ato ilícito.
  • uma obrigação satisfeita pela dação em pagamento em bens móveis.
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