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#3209020

A República Federativa do Brasil constitui-se como um Estado Democrático de Direito, o qual se caracteriza por 

  • ignorar as normas legais estabelecidas, agindo de forma arbitrária.
  • priorizar os interesses individuais, favorecendo práticas patrimonialistas.
  • garantir a igualdade de todos perante a lei, respeitando os direitos fundamentais.
  • permitir a concentração de poderes nas mãos de um órgão governamental.
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