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#3279522

De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, um objetivo da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é

  • criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano.
  • conceder direitos reais, preferencialmente em nome do homem.
  • estimular a resolução judicial de conflitos.
  • prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos formais, mesmo quando previstos no planejamento dos municípios.
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