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#3241035

Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União, nos procedimentos de sua competência, pode

  • notificar testemunhas, vedada a requisição de condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
  • requisitar documentos da Administração Pública direta, proibindo-se a requisição para a Administração indireta.
  • requisitar informações e documentos a entidades privadas, permitida a realização de diligências investigatórias.
  • acessar livremente qualquer local público ou privado, excepcionando as normas constitucionais de inviolabilidade do domicílio.
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