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#3241102

No que se refere à atuação do Ministério Público na fiscalização de atos que atentam contra os princípios da administração pública na ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, quem está sujeito à fiscalização?

  • A empresa sem fins lucrativos.
  • O patrimônio de entidade privada que receba doação de terceiros.
  • A pessoa jurídica, por ato de improbidade administrativa praticado por agente terceirizado.
  • O agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce função administrativa, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
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