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CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Psicologia

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Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação do Ministério Público 3 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10 Psicologia 30
#3241103
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2023 IV - UFG MPE-AC
CSUFG Analista Ministerial Comunicação Social +

A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, dispõe que a ação para a aplicação das sanções previstas, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, prescrevem em

  • 3 (três) anos.
  • 5 (cinco) anos.
  • 8 (oito) anos.
  • 10 (dez) anos.
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